norma nº 1782/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Av. Queiroz Júnior, 635 - Cx. Postal, 5 - CEP 35450000 - Fone: 5614-1500 - Fax: 561-1142
LEI Nº 1782
Dispõe sobre permuta de terreno para
doação a Associação de Apoio Comuni-
tário do Bairro Pe. Eustáquio, nesta
cidade.
O Povo do Municipio de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar com Jamir Lemos da Silva, Fernanda Rosa da Silva, Jair Antô
nio da Silva Júnior e, como usufrutuário, o Sr. Jair Antônio da Sil-
va, a área de terreno vago de propriedade deste Município, medindo
878,09m2(oitocentos e setenta e oito metros e nove centímetros qua-
drados), localizada no Bairro Matozinhos e com frente para Rua Belo
Vale numa extensão de 24,67m(vinte e quatro metros e sessenta e sete
centímetros), nesta cidade, conforme croqui anexo e que desta Lei
passa a fazer parte integrante, com outra área também de terreno va-
go, medindo 878,09m2 (oitocentos e setenta e oito metros e nove cen-
tímetros quadrados), de propriedade dos permutantes mencionados nes-
te artigo, localizada no Bairro Pe. Eustáquio, com frente para Rodo-
via MG-030 numa extensão de 19,50 (dezenove metros e cinquenta centí
metros) nesta cidade, conforme croqui anexo que também passa a fazer
parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Observados os critérios de segurança dos inte-
resses comunitários, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal fa
zer a DOAÇÃO da área de terreno advinda como produtos da permuta au-
torizada no artigo anterior, para a Associação de Apoio Comunitário
do Bairro Pe. Eustáquio, desta cidade, com destinação exclusiva de
construção de sua sede própria e mais unidades, edificadas ou não,
úteis ao exercício de suas atividades em benefício de sua coletivida
de representada.
Ne
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Av. Queiroz Júnior, 635 - Cx. Postal, 5 - CEP 35450000 - Fone: 561-1500 - Fax: 561-1142
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 de setembro de 1993.
no de Almeida
O MUNICIPAL
Geraldo M
PREFE
Vânia nes dé valho
CHEFE DE GABINETE