norma nº 1788/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1788
Autoriza celebrar acordo judicial com
o Conselho Particular das Conferências
de São Vicente de Paulo e construção
do Centro de Qualidade de Vida no ter-
reno de seu objeto.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
acordo judicial no processo de retrocessão proposto pelo Conselho Parti-
cular das Conferências de São Vicente de Paulo de Itabirito, com refe-
rência ao terreno desapropriado e localizado à Rua Dr. Eurico Rodrigues
nesta cidade, visando por fim à demanda e, resguardando os interesses
do Município, ceder neste acordo, uma área construída de até 300,00m2
(trezentos metros quadrados) de loja,anexo ao prédio que alí será edifi-
cado pelo Município.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizadoa mudar o
objetivo e o projeto de construção do ginásio poliesportivo no terreno
objeto deartigo anterior, adaptando-o para um "Centro de Qualidade de
Vida" com objetivos puramente sociais, conforme demonstrao projeto de
estudos arquitetônicos anexo e que desta Lei passa a fazer parte inte-
grante.
Art. 3º - As despesas decorrentes do acordo judicial e o-
bra pública autorizada nesta Lei, correrão por conta de dotações orça-
Z aseaa 2a 24: ss : .
mentárias próprias ou, caso necessário, por créditos adicionais, devi-
damente autorizados pelo Legislativo Municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em Vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 de setembro de 1993.
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gno de Almeida Vânia A arvalh
EITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE
Geraldo