norma nº 1791/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1791
Referenda Convênio firmado com MBR pa
ra realização de projetos sociais e cul
turais.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Nos termos do inciso XIV, do artigo nº 54, da Lei
Orgânica Municipal, fica ratificado o Convênio firmado em 10 de setem-
bro de 1993, entre o Município e a MBR - Minerações Brasileiras Reuni-
das S.A., objetivando repasse de ajuda financeira ao Município para
realização de projetos de natureza social e cultural, conforme cópia
anexa à presente Lei e que dela passa a fazer parte integrante.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabimito, 20 de outubro de 1993.
PERR en
agno de Almeida
ITO MUNICIPAL
Geraldo
Vânia WalAES LE CEA no
CHEFE DE GABINETE