| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 1993 |
| Date | 1993-10-28 |
| Ementa | REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. |
| native_id | 552 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS Av. Queiroz Júnior, 635 - Cx. Postal, 5 - CEP 35450-000 - Fone 561-1500 - Fax 5614-1142 LEI Nº 1792 Reajusta Remuneração de Funcionários O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguin- te Lei: Art. 19 - Fica concedido o reajuste de 40% (quarenta por cento) aos funcionários da ativa e também o mesmo percentual (40%), aos inativos, sobre os atuais níveis de vencimentos e proventos, a partir de 19 de outubro de 1993. Art. 29 - As despesas resultantes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente no presente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entran- do esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de outubro de 1993. Cel ie À Geraldo Magno Almeida Vania btt ÃO CHEFE DE GABONETE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS Av. Queiroz Júnior, 635 - Cx. Postal, 5 - CEP 35450-000 - Fone 561-1500 - Fax 561-1142 ANEXO À LEI Nº 1792 ATIVIDADE PERMANENTE I E II (QPI E QPII) I - CARGOS DE DIREÇÃO Nível de Direção 1 Secretário do Prefeito 110.935,78 Nível de Direção 1 Diretor Administrativo 110.935,78 Nível de Direção 1 Diretor de Educ. e Cultura 110.935,78 Nível de Direção 1 Diretor de Finanças 110.935,78 Nível de Direção 1 Diretor de Obras 110.935,78 Nível de Direção 1 Diretor de Meio Ambiente 110.935,78 Nível de Direção 1 Diretor de Saúde 110.935,78 Nível de Direção 1 Diretor de Cultura 110.935,78 Nível de Direção 1 Diretor de Ind. e Comércio 110.935,78 Nível de Direção 1 Procurador Geral 110.935,78 Nível de Direção 1 Coord.Ações e Ativ.Ano Mun.5.110.935,78 Nível de Direção 1 Diretor Desenvolv. Social 110.935,78 II - CARGOS DE HIERARQUIA , Nível IX 1 Chefe de Gabinete 93.895,54 Nível IX 1 Chefe de Pessoal 93.895,54 Nível VIII 1 Contador Geral 81.648,31 Nível VIII 1 Chefe Div. Ind. e Comércio 81.648,31 Nível VIII 1 Chefe Div. Agric. e Agropec. 81.648,31 Nível VII 1 Assist. Assuntos Especiais 76.177,98 Nível VII 1 Chefe Serv. Mun. Saúde 76.177,98 Nível VI 1 Caixa Geral 70.761,53 Nível VI 1 Chefe Docum, e Arquivo 70.761,53 Nível VI 1 Chefe de Tributação 70.761,53 Nível VI 1 Chefe de Patrimônio 70.761,53 Nível VI 1 Chefe de Cultura 70.761,53 Nível VI 1 Tesoureiro Geral 70.761,53 Nível VI 1 Chefe de Esp. Tur. e Lazer 70.761,53. Nível VI 1 Supervisor de Meio Ambiente 70.761,53 Nível V 1 Sec. Junta Serviço Militar 61.199,97 Nível UV 1 Assessor Jurídico 61.199,97 Nível IV 4 Chefe Bem Estar Serv. Social 51.709,16 Nível IV 4 Auxiliar de Educ. e Cultura 51.709,16 Nível IV 1 Protocolista 51.709,16 Nível III 1 Auxiliar de Gabinete 40.824,44 Nível III 1 Chefe Unid. Cadastro Rural 40.824,44 Nível II 1 Auxiliar de Protocolista 34.019,74 Nível I 4 Recepcionistas 224208901 III - CARGOS EFETIVOS Nível VI 1 Caixa 70.761,53 Nível V 1 Mecanógrafo 61.199,97 Nível IV 6 Auxiliares de Contabilidade 51.709,16 Nível III 3 Fiscais de Renda 40.824,44 Nível III 4 Escriturários Datilógrafos 40.824,44 Nível III 1 Almoxarife 40.824,44 Nível 1 1 Servente 22.2715571 IV - QUADRO PERMANENTE 1 Oficial Administrativo 34.019,74