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norma nº 1792/1993

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1792 / 1993
Date 1993-10-28
EmentaREAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.
native_id552

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Av. Queiroz Júnior, 635 - Cx. Postal, 5 - CEP 35450-000 - Fone 561-1500 - Fax 5614-1142
LEI Nº 1792
Reajusta Remuneração de Funcionários
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 19 - Fica concedido o reajuste de 40% (quarenta por
cento) aos funcionários da ativa e também o mesmo percentual (40%),
aos inativos, sobre os atuais níveis de vencimentos e proventos, a
partir de 19 de outubro de 1993.
Art. 29 - As despesas resultantes desta Lei correrão por
conta do orçamento vigente no presente exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de outubro de 1993.
Cel ie À
Geraldo Magno Almeida
Vania btt ÃO
CHEFE DE GABONETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Av. Queiroz Júnior, 635 - Cx. Postal, 5 - CEP 35450-000 - Fone 561-1500 - Fax 561-1142
ANEXO À LEI Nº 1792
ATIVIDADE PERMANENTE I E II (QPI E QPII)
I - CARGOS DE DIREÇÃO
Nível de Direção 1 Secretário do Prefeito 110.935,78
Nível de Direção 1 Diretor Administrativo 110.935,78
Nível de Direção 1 Diretor de Educ. e Cultura 110.935,78
Nível de Direção 1 Diretor de Finanças 110.935,78
Nível de Direção 1 Diretor de Obras 110.935,78
Nível de Direção 1 Diretor de Meio Ambiente 110.935,78
Nível de Direção 1 Diretor de Saúde 110.935,78
Nível de Direção 1 Diretor de Cultura 110.935,78
Nível de Direção 1 Diretor de Ind. e Comércio 110.935,78
Nível de Direção 1 Procurador Geral 110.935,78
Nível de Direção 1 Coord.Ações e Ativ.Ano Mun.5.110.935,78
Nível de Direção 1 Diretor Desenvolv. Social 110.935,78
II - CARGOS DE HIERARQUIA ,
Nível IX 1 Chefe de Gabinete 93.895,54
Nível IX 1 Chefe de Pessoal 93.895,54
Nível VIII 1 Contador Geral 81.648,31
Nível VIII 1 Chefe Div. Ind. e Comércio 81.648,31
Nível VIII 1 Chefe Div. Agric. e Agropec. 81.648,31
Nível VII 1 Assist. Assuntos Especiais 76.177,98
Nível VII 1 Chefe Serv. Mun. Saúde 76.177,98
Nível VI 1 Caixa Geral 70.761,53
Nível VI 1 Chefe Docum, e Arquivo 70.761,53
Nível VI 1 Chefe de Tributação 70.761,53
Nível VI 1 Chefe de Patrimônio 70.761,53
Nível VI 1 Chefe de Cultura 70.761,53
Nível VI 1 Tesoureiro Geral 70.761,53
Nível VI 1 Chefe de Esp. Tur. e Lazer 70.761,53.
Nível VI 1 Supervisor de Meio Ambiente 70.761,53
Nível V 1 Sec. Junta Serviço Militar 61.199,97
Nível UV 1 Assessor Jurídico 61.199,97
Nível IV 4 Chefe Bem Estar Serv. Social 51.709,16
Nível IV 4 Auxiliar de Educ. e Cultura 51.709,16
Nível IV 1 Protocolista 51.709,16
Nível III 1 Auxiliar de Gabinete 40.824,44
Nível III 1 Chefe Unid. Cadastro Rural 40.824,44
Nível II 1 Auxiliar de Protocolista 34.019,74
Nível I 4 Recepcionistas 224208901
III - CARGOS EFETIVOS
Nível VI 1 Caixa 70.761,53
Nível V 1 Mecanógrafo 61.199,97
Nível IV 6 Auxiliares de Contabilidade 51.709,16
Nível III 3 Fiscais de Renda 40.824,44
Nível III 4 Escriturários Datilógrafos 40.824,44
Nível III 1 Almoxarife 40.824,44
Nível 1 1 Servente 22.2715571
IV - QUADRO PERMANENTE
1 Oficial Administrativo 34.019,74

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