norma nº 1800/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1800
Autoriza parcelamento de tributos mu-
nicipais e dívida ativa.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder parcelamento de pagamento dos tributos municipais, incluindo-
se os inscritos em Divida Ativa, durante os exercícios financeiros e
atê 31 de dezembro de 1996.
Parágrafo Único - O parcelamento autorizado neste artigo
não poderá exceder a 10 (dez) meses consecutivos e terão seus saldos e
parcelas corrigidas, monetariamente, pelos indices oficiais, observadas
as formalidades legais.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de novembro de 1993.
Geraldo Magno de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
CHEFE DE GABINETE