norma nº 1801/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1801
Dispõe sobre modificação da Praça PEL
meiro de Maio, desta cidade.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
modificar o projeto da Praça Primeiro de Maio, desta cidade, nela cons
truindo mais uma via pública de acesso entre a Av. Queiróz Júnior e Rua
Dr. Eurico Rodrigues, conforme croqui anexo que desta lei passa a fazer
parte integrante.
Art. 29 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotação própria, constante do orçamento em vigor.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de novembro de 1993.
O)
Geraldo Magno de Almeida
PREFETO MUNICIPAL
Vânia Antunes de Carvalho
CHEFE DE GABINETE