norma nº 1802/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Av. Queiroz Júnior, 635 - Cx. Postal, 5 - CEP 35450-000 - Fone 561-1500 - Fax 561-1142
LEI Nº 1802
Autoriza a desafetação e outorga de
concessão de direito real de uso de
área que menciona e dã outras provi
dências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan
tes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a desafetação da área de uso comum e conceder o direito real
de uso aos futuros ocupantes da área mencionada no art. 39 da presen-
te Lei.
Parágrafo Único - A área desafetada será desincorporada
da categoria de bem público municipal de uso comum do povo e transfe
rida para a categoria de bem patrimonial disponível do Município.
Art. 29 - A presente Lei objetiva regularizar, do ponto
de vista jurídico e urbanístico, o loteamento implantado.
Art. 3º - São aplicados os benefícios desta Lei exclusiva
mente no Loteamento Pe. Adelmo.
Art. 49 - As concessões de direito real de uso de que tra
ta a presente Lei serão subsidiadas pela Prefeitura Municipal de Ita-
birito, pelo prazo determinado de 100 (cem) anos, serão outorgadas
por escritura particular que deverão ser registradas no cartório de
registro de imóveis da comarca, em livro próprio.
$ 19 - A concessão de direito real de uso destina-se exclu
sivamente a moradia do concessionário e sua família, sendo vedada a
sua comercialização ou locação em qualquer espécie.
S 29 - A área descrita no art. 39 dessa Lei, constituirá
de loteamento enquadrado na lei 6667/90 como no contido no escopo do
código de va do Município, obedecendo seus padrões.
SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Av. Queiroz Júnior, 635 - Cx. Postal, 5 - CEP 35450-000 - Fone 561-1500 - Fax 561-1142
Art. 59 - Os lotes vagos neste loteamento serão caracte-
rizados estoques de lotes urbanizados, destinados à emergências, e
as futuras ocupações receberão a titulação na medida da ocupação da
área. Fica tambêm autorizado o parcelamento e desmembramento das à-
reas vagas, consoante emenda na Lei nº 1.069, parágrafo único, do
art. 33, da Lei Municipal 999/67, de 16.04.90.
Art. 69 - As edificações obedecerão à planta-embrião, ane
xa, confeccionada e aprovada pelo Município, através do Departamento
de Obras da Prefeitura Municipal de Itabirito.
Parágrafo Único - O concessionário terá o prazo de 24(vin
te e quatro)meses , contados a partir da data de entrega dos lotes,
para edificar sua moradia, caso contrário a Prefeitura Municipal
de Itabirito, dentro dos seus direitos, suspenderá a concessão e a
repassarã a outro beneficiário classificado sequencialmente no cadas
tro sócio-econômico, já levantado para esta finalidade.
Art. 79 - As áreas de terreno classificados no projeto com
objetivo de infra-estrutura comercial, serão repassadas a terceiros
para os fins a que se destinam, atravês de alienação nos termos lega-
is, ficando, desde já, autorizado ao Poder Executivo Municipal tomar
as providências cabíveis e exercer a alienação mediante concorrência
pública.
Art. 89 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de dezembro de 1993.
Geraldo Mágno de Almeida
TO MUNICIPAL
Humb Mendanha
SECRETÁRIO DO PREFEITO