norma nº 1807/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1807
Autoriza abertura de Crédito Especial
O Povo do Município de Itabirito, por seus Represen-
tantes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a se
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori-
zado a abrir o Crédito Especial no valor de CR$1.500.000,00 (Hum mi-
lhão e quinhentos mil cruzeiros reais) para abertura de despesas com
a remuneração e manutenção do Conselho Tutelar dos Direitos da Crian
ça e do Adolescente, nos meses de outubro, novembro e dezembro do cor
rente exercício.
Art. 29 - Para fazer face ao Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a anular, parcial ou total, dotações do orçamento vigente em 1993.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se
seus efeitos a 18 de outubro de 1993.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de dezembro de
1993.
er
Geraldo Magho de Almeida
SECRETÁRIO DO PREFEITO