norma nº 2849/2011

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TTABIRITO 49
Prefeitura de Itabirito
LEI Nº 2849, de 07 de dezembro de 2011.
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições para o exercício de 2012.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, com base nas consignações orçamentárias,
autorizado a conceder Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições às seguintes
Entidades:
o ENTIDADES VALOR - 2012
| 1] 2094 | Associação Esportiva Itabiritense 2.200,00
2 | 2094 | União Sport Clube 7.000,00
3 2094 | São Geraldo Futebol Clube 7.000,00
4 2094 | Usina Esperança Futebol Clube 7.000,00
| 5 | 2094 | Liga Desportiva de Itabirito = 16.500,00
6 | 2094 | Escolinha de Fustal da Vila 3.500,00
[7 | 2107 | Banda Dançante de Santa Efigênia 2.200,00
8 | 2107 | Grupo de Seresta Flor de Liz 3.200,00
| 9 | 2107 | nstituto Ciranda da Arte 2.200,00
10 | 2107 | Coral Novo Tom 2.200,00
11| 2107 |SABI 2.200,00
12| 2107 | Banda Cultural de Ritmo Afro AXÉ-IGBA 3.300,00
[13] 2107 | FISAP 3.300,00
14| 2107 | Coral Jovens Unidos de São Sebastião 4.400,00
15| 2107 | Coral Vozes da Juventude 4.400,00
16| 2107 | Academia Libre Cantare 5.500,00
17 | 2107 | Coral Canarinhos de Itabirito 5.500,00
(18| 2107 | FAMPAZ 5.500,00
19| 2107 | Associação de Artistas e Artesãos de Itabirito 5.600,00
[20 | 2107 | Grupo de Teatro São Gonçalo do Bação 6.600,00 |
21| 2107 | Corporação Musical Santa Cecília 15.000,00
22| 2107 | Corporação Musical União Itabiritense 15.000,00
23| 2120 | ASSITUR 15.000,00
24 | 2194 | ONG VIDANIMAL 4.000,00
25| 2194 | UAI - União Ambientalista de Itabirito 3.300,00
26 | 2212 | Associação Beneficência Popular 4.000,00 |
27 | 2212 | Associação dos Diabéticos de Itabirito 5.000,00
(28| 2212 | Lions Clube de Itabirito 3.200,00
29| 2212 | COLEI - Conselho de Liderança Evangélica de Itabirito 4.500,00
[30] 2212 [ADI 4.000,00
31| 2212 | Associação Amor Exigente 4.300,00 |
32| 2212 | Movimento Jovem de Itabirito - MOJI 3.300,00
Ay. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG — Fone: 31 3561.4000 yr
Prefeitura de Itabirito
33| 2212 | Comunidade Raibow Farm 3.300,00
34| 2212 | Loja Maçônica Esperança de Itabirito 4.200,00
35| 2212 | Loja Maçônica O Caminho dos Inconfidentes 4.200,00
36 | 2212 |FASEI 4.500,00
37| 2212 | Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião 5.500,00
38| 2212 | Fraternidade Espírita Casa do Caminho 7.600,00
39| 2212 | Centro Espírita Caminheiros da Luz 9.600,00
40| 2212 | ASCENDER 14.000,00
41| 2212 | Grupo Fim de Tarde 17.000,00
42| 2212 | Associação “O Adolescer Para a Vida 1 15.000,00
43| 2212 | Associação Casa Lar de Itabirito, 27.000,00
44| 2212 | CLUMI 17.000,00
45| 2212 | APAE 37.400,00
46| 2212 | Associação Comunidade Terapêutica Dá vida 4.500,00
47| 2212 | Casa de Repouso Santa Luíza de Marilac 44.000,00
48| 2213 | Associação Comunitária Amigos do Munu o 5.000,00
49| 2213 | Associação Comunitária Antônio da Cruz Dos Portões 5.000,00
Associação Comunitária de Moradores dos Bairros Cabral, Córrego do Bação e
50| 2213 | Grota da Mina 5.000,00
51| 2213 | Associação Comunitária de São Gonçalo do Bação d 5.000,00
52| 2213 | Associação Comunitária do Bairro Cardoso 5.000,00
53| 2213 | Associação Comunitária do Bairro Gutierrez | 5.000,00
54| 2213 | Associação Comunitária do Bairro Pe. Adelmo 5.000,00
55| 2213 | Associação Comunitária do Bairro Pe. Eustáquio 5.000,00
56| 2213 | Associação Comunitária do Bairro Primavera 5.000,00
57| 2213 | Associação Comunitária do Bairro Quintas dos Inconfidentes 5.000,00
58| 2213 | Associação Comunitária do Bairro São Geraldo 5.000,00
59) 2213 | Associação Comunitária do Bairro São Mateus e Liberdade 5.000,00
60| 2213 | Associação Comunitária do Bairro Tombadouro. 5.000,00
61| 2213 | Associação Comunitária do Distrito de Acuruí 5.000,00
62| 2213 | Associação Comunitária do Saboeiro 5.000,00
63| 2213 | Associação Comunitária Monte Sinai 5.000,00
Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida dos Moradores do Bairro Bela
64| 2213 |Vista 5.000,00
65| 2213 | Associação Comunitária Nossa Senhora da Saúde (Bairro Santo, Antônio) 5.000,00
66| 2213 | Associação Comunitária Nossa Senhora de Lourdes 5.000,00
67| 2213 | Associação Comunitária Nossa Senhora do Bonsucesso 5.000,00
68| 2213 | Associação Comunitária Pedro Góis (Bairro São José) 5.000,00
69| 2213 | Associação Comunitária Residencial Novo Itabirito 5.000,00
70| 2213 | Associação Comunitária Unidos do Marzagão 5.000,00
71| 2213 | Associação de Apoio Comunitário da Vila Gonçalo 5.000,00
72| 2213 | Associação de Apoio Comunitário do Bairro Agostinho Rodrigues | 5.000,00
73| 2213 | Associação de Apoio Comunitário do Bairro Floresta 5.000,00
74| 2213 | Associação de Apoio Comunitário do Bairro Funcionários 5.000,00
75| 2213 | Associação de Apoio Comunitário do Bairro Praia 5.000,00
76| 2213 | Associação de Apoio Comunitário do Bairro Saudade 5.000,00
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito - MG — Fone: 31 3561.4000
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77| 2213 | Associação de Apoio Comunitário Hamilton de Oliveira do Bairro Pedra Azul 5.000,00
[78| 2213 | Associação de Apoio Comunitário Jean Hasek 5.000,00
79| 2213 | Associação de Apoio Comunitário João Melillo (Bairro Santa Tereza) 5.000,00
Associação de Apoio Comunitário Nossa Senhora da Conceição do Alto da
80 | 2213 |Antena 5.000,00
81| 2213 | Associação de Apoio Comunitário Novo Horizonte 5.000,00
82| 2213 | Associação de Apoio Comunitário Santa Rita 5.000,00
83| 2213 | Associação de Apoio Comunitário Vila José Lopes 5.000,00
84| 2213 | Associação Pró-Melhoramentos do Bairro Nossa Senhora De Fátima 5.000,00
85| 2213 | Centro de Apoio Comunitário João Damasceno (Bairro Santa Efigênia) 5.000,00
86| 2213 | Conselho de Desenv. Comunitário de Ribeirão do Eixo E 5.000,00
87| 2213 | Assoc. Moradores bairro Itaubyra e Alvaro Maia 5.000,00
88| 2212 | Associação de Proteção e Assistência aos Condenados 4.000,00
89| 2107 | Associação Tropeiros da Estrada Real 3.000,00
[90 | 2194 | Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Itabirito 3.000,00
91| 2107 | Clube do Cavalo de Itabirito 3.000,00
TOTAL GERAL 607.700,00
Parágrafo Único - É vedada a concessão de ajuda financeira a empresas com
fins lucrativos, exceto para fomentar o desenvolvimento industrial e produtivo e a
consequente geração de emprego no município de Itabirito.
Art. 2º - O Município poderá ainda disponibilizar recursos não financeiros,
destinados à manutenção e custeio de atividades essenciais de entidades não
mencionadas no Art. 1º desta Lei, mediante celebração de convênio, desde que haja
previsão orçamentária para esta finalidade.
Art. 3º - A concessão de que trata o Art.1º, tem como objetivo a prestação de
Serviços essenciais nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura, esportes e
de defesa do meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
Art. 4º - As liberações dos recursos destinados às subvenções, de que trata a
presente Lei, só serão autorizadas mediante prova de regular funcionamento das
entidades beneficiadas, acompanhada da documentação de regularidade, e desde que
haja efetiva disponibilidade financeira.
81º - As entidades beneficiadas deverão aplicar os recursos recebidos no
exercício de sua competência e apresentar a indispensável prestação de contas 60
(sessenta) dias após o prazo de vigência estabelecido no respectivo convênio ou,
mensalmente, em caso dos recursos serem repassados em parcelas, sob pena de
suspensão do repasse ora autorizado e devolução aos cofres públicos municipais das
parcelas que não forem aprovadas na prestação de contas.
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG — Fone: 31 3561.4000
&
Prefeitura de Itabirito
82º - As entidades mencionadas no art. 1º terão até o dia 30 de julho de 2012
para protocolizar o requerimento de solicitação dos recursos de subvenção para o
exercício 2012, sob pena de não receberem os referidos recursos.
83º - Caso alguma entidade não protocole o requerimento no prazo acima
estipulado, este poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado e aceito pelo
ordenador de despesas correspondente.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio funeral, auxílio
moradia, auxílio transporte de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a
indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
no dia 1º de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de dezembro de 2011.
y
1
Manoel da Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG — Fone: 31 3561.4000