norma nº 1810/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Av. Queiroz Júnior, 635 - Cx. Postal, 5 - CEP 35450-000 - Fone 561-1500 - Fax 561-1142
LEI Nº 1810
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Vigente.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES necessários ao orçamento vigente, atê o
limite de CR$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros re
ais), podendo, para fins de equilibrio orçamentário, anular total ou
parcialmente dotações de menor prioridade, ou ainda, os demais recur-
sos explícitos no Parágrafo Primeiro, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabi
ito, 16 de dezembro de 1993.
Geraldo Mágno de pie qa
PREFEITO MUNICIPAL