norma nº 1812/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1812
Altera Parágrafo 49, do art. 19 da Lei
Municipal nº 1688, de 17 de dezembro
de 1991.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan-
tes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguin
te Lei:
Art. 19 - Passa a vigorar com a seguinte redação, o Pará
grafo 49, do art. 19, da Lei Municipal nº 1688/91:
Art. 19 — certain obscena dt cc a Dos cad ooo a sa o cs ob des
"Parágrafo Quarto - O valor a ser aplicado como incenti-
vo cultural, constarã da lei Orçamentária, anualmente, utilizando-se
rubrica própria, para sua identificação, que poderá ser repassado ao
FEPAC, em parcelas duodecimais."
Art. 29 - Para atender a projetos culturais fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a abrir Crêdito Especial, especificamen
te no exercício de 1994, sendo imprescindível a inclusão da dotação
na proposta orçamentária nos próximos exercicios.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de dezembro de 1993.
PREFEITO MUNICIPAL