norma nº 1815/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Estado de Minas Gerais
LEI No. 1815
Estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercicio Financeiro de
1.994 e dá outras providencias,
[0] Povo do Municipio de Itabirito, por seus
representantes na Lâmara Municipal decretou, É eu em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. io. —- O orâamento do Município de Itabirito, para o
exercicio financeiro de 1.9%4, estima em CRES 752 QUO. QUA, ha
(oito bilhões setecentos e sessenta e dois milhões de cruzeiros
reais) a sua receita e fixa, em igual valor, a sua despesa.
Art. o. - À receita do Municipio de Itabirito a ser
realizada atravs da arrecadadão de tributos e outras receitas
correntes de capital, sera arrecadada de acordo com a seguinte
previsão:
A — RECEITAS FOR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária...ccccccccci e DAY C60. QUA, OA
Receita Patrimonial... cc... e SPA. GOR GAY, GA
Receita Industrial...ccccccccccsl a EU4P. PL UAM, DA
Receita de Servidos. coco o 2.000 QUA, 4O
Transferencias Corventes....ccccccc. asa ta tê 4.608 DU. AUA, OA
Outras Receitas Correntes... ccccccccssos TE BOA. AV, A
Total das Receitas Correntes... ENS Bei] D63.00A, AA
RECEITAS DE CAPITAL
Operaldões de Crdito... em RO e nera a O a E BO.SVO G00, 04
Alienadão de bens. ..ccccccccccciti gia dj 6 1.440 QUE, DM
Transferencias de Capital.
Outras Receitas de Capital.
7 . BOM, OA
Boo, aa
Total das Receitas de Capital
Total da Receita Prevista. . e POR Uau, am
Art.30 — À desp do Municipio de
Itabirito para o exercício financeiro de 1.944, fixada segundo a
discriminadão dos adendos anexos «e outros que integram e
acompanham a presente lei, tendo em vista sua composidão, será
classificada atravs dos seguintes titulos:
A - DESFESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
04 = LEGISLATIVAS sessao sas as wa mam sa ns aucem dd 463. QUO. 000, DO
OE = Judicirid csssaresuscsvesesas acess ss Cê 800.000,08
03 - Administradão e Flanejamento.......... 1.070 BHO. 000, VO
04 & AQUICUITUVO menus names names EEE NTEs 4 a 45.073.004,04
os - Comunicaddes..c.ccmunisscqeserec renas 30.000 QUO, DA
06 - Defesa Nacional e Seguranda Pública... SVO. 00A, AO
08 - Educalão e Cultura... ccccccccccciis 1.3V4. 450.000, OO
10 - HabitaZão e Urbanismo. ..cccccsccciis BOB. 500.009,00
1í - Indústria, Comrcio e Servidos........ 60.000 QUO, OU
13 - Saúde e Saneamento......cccccccsccicis 3. PL .700. 008, 04
4 = Erabalhão .sossss sacana se gas a E 4 musa A ES. VOO. UVA, OO
13 - Assistencia e Previdencia........ Sig o TAB. GV. OMA, OQ
Ló m TERANAPOPCES arcsprsaasssrcons ga rg TE BE.Q00 040, OW
TOTAL. col B.7AR.AVO. 000,00
B - DESPESAS POR ORGÃOS DO GOVERNO
00 - SABE SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO 2.700.000 000,00
01 - GABINETE E SECRETARIA EXECUTIVA. ...... PT. IVO. 000,00
02 - ASSESSORIA JURIDICA................ . R2.B00. 000,00
03 - ASSESS. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. .... 68.075.000, 00
04 —- ASSESSORIA DE ESPORTES E LAZER. ....... 47 .800.000,00
035 - ASSESSORIA DE CULTURA E EVENTOS. ...... 141.135.000,00
06 - ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO, SUPRIMEN-
TOS E RECURSOS HUMANOS. .....cc.c.c.... TLéó GIO 000, OA
07 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS. ....cc.c..., 23P. 000.000,00
08 - DEFARTAMENTO DE EDUCAÇÃO. ......cc.... 1.274 825.000,00
09 - DEPARTAMENTO DE TRABALHO E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL. css 344. PT. 000,00
10 - DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO URBANO... i 236. B30.000,00
1í - DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE E LIMPEZA... 347 . 000 000, OW
12 - DEPARTAMENTO DE SAUDE........c..co.., PRE.BOO. 000,00
FUNDO MUNIC.DIREITOS CRIANÇA E ADOLESC.. 62.00. A0O, OU
DOE us ces su es Bu ss E sda à za sesta ss 8.762.000 .000,00
C - DESPESA POR CATEGORIAS E SUB-CATEGORIAS ECONOMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 - Despesas de Custeio....ccccscscccsis é WA VA. 00, DA
1.2 - Transferencias Correntes..cccccccc. 1 244.270. 000, 00
BUD TOCA socussspsms ss PSBERAES ES É y 7. BVI.JRO. 000,00
DESPESAS DE CAFITAL
Bal = INVECELMERTOS canssssenpis anos sas 1.378. 180.006,00
2.2 - Inversões Financeiras ...cccccccciis SO. 500.000, WA
2.3 - Transferencias de Capital... 17.00.0900, 00
4.7 - Amortizadão da Dívida Interna ...... 400. QUA, OA
4.8 - Amortizadão da Divida Externa ....... 100.000,04
SUb TOBÊL sas sssNsONSEAATOH ET Rd É 466.680 .000, 00
TOTAL: 2 sa - guns co neem Ee msm e e mun B. 762.000 .000,00
Art. do - Fica o Executivo Municipal,
nos termos do parágrafo 30 do Art. 145 da Constituilão Federal,
autorizado a:
a) - Realizar operadões de crdito por antecipalão da
Receita OrBamentária at o limite de 30% (trinta por cento) da
Receita vigente;
b) —- Abrir crditos suplementares iz dotalBdes do orBamento
vigente, at o limite de 40% (quarenta por cento) da kKeceita
OrZamentária, observados os termos do art. 43, pardgratfo
primeiro, da Lei 4,320/64;
Cc) —- Anular parcial ou totalmente, dotalões do presente
orêamento como recursos a abertura de Crditos Adicionais, vedada
a utilizadãão das pertencentes | Camara Municipal;
d) - Usar o excesso de arrecdadão etetivamente realizado,
mês a mês, nos termos dos artigos 42 e 43, especialmente O
parágrafo terceiro da Lei 4.320/64, promovendo por Decretos, as
suplementalões necessárias is dotaldes do presente ordamento,
alm do percentual previsto na letra “b” deste artigo, e
preservado um percentual de 5% (cinco por cento), como recursos
orôamentários | disposiião da Câmara Municipal, para abertura de
crditos adicionais ao seu próprio orBamento;
e) - Realizar operalões de crdito at q limite das despesas
de capital do presente ordamento, observados os termos do inciso
III, do artigo 167 da Constituilão Federal;
t) - Realizar todos os investimentos e transterências de
capital constantes do presente ordamento e euas respectivas
sup lementaldes.
Art. So — Fica a Lâmara Municipal
autorizada, nos termos dos incisos I e IL do artigo 65 da Lei
Orgânica Municipal, a:
a) - Suplementar, mediante ATO, as dotalões de seu próprio
OrBamento at o limite de 40% (quarenta por cento) do seu valor
global, utilizando como recurso orBamentário, anuladdes parciais
ou totais de suas respectivas dotalões, preservando-se qs valores
globais de despesas correntes e de capital, para fins de
equilíbrio ao Orâamento Geral do Município;
b) —- Usar o excesso de arrecadalão colocado À disposidão
pelo Executivo Municipal, nos termos do artigo So, letra Cd” da
presente Lei promovendo atravs de ATO Legislativo, abertura de
crditos adicionais ao seu próprio orBamento, mantendo a
necessária harmonia com o OrBamento Geral do Município;
Cc) - Realizar todos os investimentos comportados pelas
despesas de capital de seu próprio OrZamento, como tambm os
resultantes das respectivas suplementaldes.
Árt. do - Revogam-se as disposildes em
contrário, entrando esta Lei em vigor em to de Janeiro de 1.994.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de dezembro de 19993,
Í z
/ ]
DE ALMEIDA
(») NE
OCHÁA MENDANHA
Prefeito,
GERALDO MAG
Prete
HUME
Secretar