norma nº 1817/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Estado de Minas Gerais
LEI No 1817
áprova o Plano Flurianual de Investi-
mentos para o trienio L.PPANL PY6
(7) Povo do Municipio de Itabirito, por seus
representantes na Camara Municipal de MWECRETUOU, = eu em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. ig - O Flano Plurianual de Investimentos do
Municipio de Itabirito, para o triênio 1.994/1.994, elaborado na
forma da legislaZão vigente, estima para o periodo as despesas de
capital, conforme anexos.
Art. Em - As despesas de capital discriminadas em
quadro anexo, cuja realização fica autorizada por esta Lei, são
prorrogadas nos recursos considerados disponíveis,
Art. 3a - Kevogam-se as disposicões em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 17 de dezembro de 1.993
GERALDO MAGNO DE ALHEIA
Freteitó Municipal
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HUMBERTO SANTA HENDANHA
Secretari
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