norma nº 1818/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1818
Reconhece de Utilidade Pública o FASEI
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica reconhecido de Utilidade Pública o FASEI (Fun
do de Ação Social Evangélica de Itabirito), com sede nesta cidade.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirjto, 07 de janeiro de 1994.
Geraldo Magno de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
vênia nO RA,
CHEFE DE GABINETE