norma nº 1819/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1819
Dispõe sobre Crédito Especial para
cobertura de despesas do Exercício
de 1993.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan-
tes na câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crêdito Adicional Especial no valor de atê CR$38.000.000,00
(trinta e oito milhões de cruzeiros reais), objetivando a regulariza
ção de despesas orçamentárias do exercício de 1993, conforme termos
do artigo 19, Inciso III, do Decreto Federal nº 62.115, de 12 de ja-
neiro de 1968.
Art. 29 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
abrir um Crêdito Adicional Especial no valor de atê CR$6.350.000,00
(seis milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros reais), objetivan
do regularizar despesas orçamentárias do exercício de 1993, conforme
termos do artigo 19, Inciso III, do Decreto Federal nº 62.115, de 12
de janeiro de 1968.
Art. 39 - Para fazer face aos Créditos Adicionais autori-
zados nos artigos anteriores, fica o Pôóder Executivo Municipal auto-
rizado a usar os recursos disponíveis, reconhecidos pelo artigo nº
43, parágrafo 19, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta Leilem vigor na data de sua publicação.
refeitura Municipal de Itabirito, 12 de janeiro de 1994.
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Geraldo Magno sgeated) Vânia dns MA
PREFEÃTO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE