norma nº 1824/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Av. Queiroz Júnior, 635 - Cx. Postal, 5 - CEP 35.450-000 - Fone: 561-1500 - Fax: 561-1142
LEI Nº 1824
Autoriza desconto em Dívida Ativa para
contribuintes carentes.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con
ceder abatimentos em débitos inscritos em Divida Ativa, a proprietários
de imóveis não beneficiados pela Lei Municipal nº 1800, de 30/11/93, e
Lei Municipal nº 1754, de 02/04/93, mediante Requerimento do interessa-
do que deverã comprovar o estado de carência, limitando-se a concessão
a 30% (trinta por cento) do débito apurado.
Art. 29 - A concessão constante do artigo anterior será apli
cada a cada exercício financeiro, objetivando a adequação do estado de
carência do contribuinte que deverá requerer o benefício anualmente.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de abril de 1994.
Magno de Almeida
FEITO MUNICIPAL
CHEFE DE GABINETE