norma nº 1831/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1831
Concede abono aos servidores muni-
cipais.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder um abono de 3,5% (três e meio por cento) aos servidores mu-
nicipais, estatutários e celetistas, ativos e inativos, nos meses de
maio e junho de 1994.
Parágrafo Único - O abono de que trata este artigo, válido
unicamente para os meses de maio e junho/94, não será incorporado a
nenhum salário ou vencimento e nem servirá de base para quaisquer des
contos ou contribuições.
Art. 2º - As despesas resultantes desta Lei correrão por
conta do orçamento vigente no corrente exertício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta Leirem vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de junho de 1994.
Geraldo Magno Es,
PREFEJTO MUNICIPAL
CHEFE DE GABINETE
Av. Queiroz Junior, 635
B. Praia - Itabirito - MG
CEP 35450-000 - Cx. Postal 05
Tel: (031) 561-1500
Fax: (031) 561-2412 / 561-2413