| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 1994 |
| Date | 1994-06-22 |
| Ementa | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ MELHORAMENTOS DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. |
| native_id | 592 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO LEI Nº 13833 Declara de utilidade pública a Asso- ciação Comunitária Prô-Melhoramentos do Bairro Nossa Senhora de Fátima. O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Pró-Melhoramentos do Bairro Nossa Senhora de Fátima, nes te Município. Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de junho de 1994. Geraldo Magúo de Almeida vênia MMAEA CUAAA o CHEFE DE GABINETE Av. Queiroz Junior, 635 B. Praia - Itabirito - MG CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 Tel: (031) 561-1500 Fax: (031) 561-2412 / 561-2413