norma nº 1837/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1837
Dispõe sobre desapropriação de
terreno para implantação de novas
indústrias.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desapropriar, em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo atê
50.000m?, situada às margens da Rodovia dos Inconfidentes, fazendo
confluência com a estrada pavimentada que dá acesso à subestação da
CEMIG, próximo ao Laticínios Ita Ltda., nesta cidade, objeto de re-
gistro no Cartório de nº 1, matrícula 9930, confirmada em proprieda-
de de: 1- Josê Farid Rahme e sua mulher Georgette Sina Rahme; 2 -— Jor
ge Farid Aziz Rahme e sua mulher Luci Soares de Oliveira Rahme; 3 -
Esmeralda Farid Rahme Tavares, viúva; 4 - Hilda Farid Birni, viúva;
5 - João Farid Aziz Rahme e sua mulher Maria Imaculada Sardinha Rahme ;
6 - Aziz Farid Rahme e sua mulher Maria Josê Gurgel A. Rahme; 7 - Jor
gete Farid Aziz Rahme Ribeiro Alves Silva, casada com Aloísio Ribeiro
Alves Silva; 8 - Soraia Farid Zeina Rahme, casada com Michel Nayef Zei
na.
Parágrafo Único - A área a ser desapropriada e mencionada
neste artigo, destinar-se-á à implantação de novas empresas industri-
ais, sendo, desde já, autorizado ao Poder Executivo Municipal cedê-
las em Comodato ou doação, como incentivo ao desenvolvimento econômi
co do Município.
Art. 29 - As despesas decorrentes da presente Lei corre-
rão por conta do orçamento vigente, atravês de dotação própria ou
crêditos adicionais que forem necessários, observados os termos do
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* B.Praia- Itabirito - MG
CEP 35450-000 - Cx. Postal 05
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MO Fax: (031) 561-2412 / 561-2413
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artigo nº 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
+ 08 de julho de 1994.
inpareee e)
o Magno de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
vária MERUUGÃR,, lho
CHEFE DE GABINETE
Prefeitura Municipal de Itabiri
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