norma nº 1889/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1889
Dispõe sobre Crédito Especial para co
bertura de despesas do exercício de
1994.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representan-
tes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
—. abrir um Crédito Adicional no valor de atê R$175.000,00 (Cento
e setenta e cinco mil reais), objetivando a regularização de
despesas orçamentárias do exercício de 1994, conforme termos do
art. 19, Inciso III, do Decreto Federal nº 62.115, de 12 de ja-
neiro de 1968.
Art. 29 - Para fazer face ao Crédito Adicional autoriza
do no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a usar os recursos disponíveis, reconhecidos pelo art. 43,
S 19, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabiyrito, 09 de janeiro de 1995.
PREFEITO MUNICIPAL
Vânia ani UE,
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