norma nº 1840/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1840
Autoriza reajuste salarial para o
professorado municipal e técnicos
em higiene dental.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos Professores Municipais e Técnicos em Higiene Dental -
THD, um reajuste salarial de até 20% da remuneração atual, a titu-
lo de antecipação do novo sistema de Cargos, Carreiras e Salários
a ser implantado no Município.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta Lei em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos
retroativos a 19 de julho de 1994.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de julho de 1994.
Cececeeç)
Geraldg Magno de Almeida
FEITO MUNICIPAL
Vânia MARA MP dio
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