norma nº 1842/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1842
Dispõe sobre autorização vara aliena
ção de veículos usados de proprieda-
de do Município.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan
tes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a se
guinte Lei:
Art. 19 - Observados os termos dos artigos 119 e 120 da
Lei Orgânica Municipal, bem como, determinações da Lei Federal nº
8.666/93, fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, em has-
ta pública, os veículos relacionados neste artigo e pertencentes
ao Município, no estado de uso e conservação em que se encontram,
a saber:
01 automóvel VW-Santana, placa 0M-9118, ano 1985, cor preta, movi
do a álcool;
01 automóvel Fiat-Fiorino, placa 0N-2169, ano 1987, cor branca,
movido a gasolina;
01 automóvel Fiat-Panorama, placa 0M-4913, ano 1985, cor cinza, mo
vido a álcool;
01 automóvel Lada-Niva, placa GMM-0478, ano 1991, cor branca, movi
do a gasolina;
01 automóvel Fiat-Elba, placa 0N-2177, ano 1986, cor branca, movi-
do a gasolina.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de agosto de 1994.
vánià and AL ENA Mo
CHEFE DE GABINETE
Geraldo/Magno de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Junior, 635
B. Praia - Itabirito - MG
CEP 35450-000 - Cx. Postal 05
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