norma nº 1843/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI nº 1843
Autoriza concessão de Direito Real
de Uso de área de terreno no lotea
mento Aconchego da Serra.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan
tes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 19 - Nos termos do artigo nº 120 da Lei Orgânica
Municipal fica o Poder Executivo autorizado a ceder, à Associação
dos proprietários do Aconchego da Serra, com outorga de concessão
de Direito Real de Uso e dispensa de Licitação, uma área de terre
no vago de propriedade do Município, medindo 150,00m? (cento e
cinquenta metros quadrados) identificada como parte do lote nº 20
do loteamento Aconchego da Serra, destinando-se esta à construção
de uma caixa d'água para servir ao referido bairro.
Art. 29 - A concessão autorizada neste artigo poderá
ser por prazo indeterminado, constando do instrumento de outorga
cláusula de reversão ao Patrimônio Municipal, caso venha o imóvel
sa ser usado para fins alheios aos objetivos que originaram esta con
cessão. j
Art. 39 - As despesas decorrentes da presente Lei cor-
rerão por conta da parte cessionária.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de agosto de 199 .
Geraldo Mágno de Almeida Vânia A alho
PREEBÍTO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE
Av. Queiroz Junior, 635
B. Praia - Itabirito - MG
CEP 35450-000 - Cx. Postal 05
Tel: (031) 561-1500
Fax: (031) 561-2412 / 561-2413