norma nº 1844/1994

PREFEITURA DE
JRITO
Desemusiner com qualidade de vida
ATIVIDADE PERMANENTE I E II (QPI E QPII)
I - CARGOS DE DIREÇÃO
Nível
Nível
Nível
Nível
Nivel
Nível
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Chefe de Gabinete
Chefe de Pessoal
Contador Geral
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Chefe Div. Agric. e Pecuária
Ind.
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Assist. Assuntos Especiais
Chefe Serv.Municipal de Saúde
Caixa Geral
Chefe Docum. e Arquivo
Chefe de Tributação
Chefe de Patrimônio
Chefe de Cultura
Tesoureiro Geral
Chefe de Esp. Tur. e Lazer
Supervisor de Meio Ambiente
Sec. Junta Serv. Militar
Assessor Jurídico
Chefe Bem Estar Serv. Social
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422,18
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365,14
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308,51
Auxiliar de Educação e Cultura 308,51
Protocolista
Auxiliar de Gabinete
Auxiliar Unid.
Cadastro Rural
Auxiliar de Protocolista
Recepcionistas
Caixa
Mecanógrafo
Auxiliares de Contabilidade
Fiscais de Renda
Escriturários Datilógrafos
Almoxarife
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Oficial Administrativo
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Av. Quetróz Júnior, 635 - B. Prala - Itabirito - MG - CEP:35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel: (031) 561-1500 - Fax: (031) 561-2412 - 561-2413
ATIVIDADE
I - CARGOS DE DIREÇÃO
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Chefe de Pessoal
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Recepcionistas
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Av. Quelróz Júnior, 635 - B. Prala - Itabirito - MG - CEP:35450-000 - Cx. Postal OS - Tel: (031) 561-1500 - Fax: (031) 561-2412 - 561-2413
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1844
Dispõe sobre incorporação de abono
provisório e reajuste de salários
e vencimentos dos Servidores Munici
pais.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Represen-
tantes da Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a se
guinte Lei:
Art. 19 - Para efeito de incorporação do Abono provi-
sório concedido aos Servidores Municipais atravês da Lei nº 1831, de
09 de junho de 1994, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal rea
justar os salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores
municipais, na proporção de 3,5%(três e meio por cento), a partir de
19 de julho de 1994.
Art. 29 - Fica também autorizado ao Chefe do Executivo
Municipal conceder um reajuste de 10% (dez por cento) aos vencimen-
tos e proventos dos servidores municipais, a partir de 19 de agosto
de 1994.
Art. 39 - As despesas decorrentes da presente Lei cor
rerão por conta de dotações próprias, observados os limites estabe-
lecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Constituição Federa
tiva do Brasil.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Mu ipal de Itabirito, 16 de agosto de 1994
Geraldd Magno de Almeida Vânia kn e Carva
PRÉFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE |.
Av. Queiroz Junior, 635
B. Praia - Itabirito - MG
CEP 35450-000 - Cx. Postal 05
Tel: (031) 561-1500
Fax: (031) 561-2412 / 561-2413