norma nº 1846/1994

R PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ventos”
na
LEI Nº 1846
Autoriza a aquisição por desapro-
priação de imóvel para implanta-
ção e instalação de cursos de 19
e 29 graus, mantidos pelo Poder
Público Municipal.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir
por desapropriação, área de terreno medindo 2.980,00m? e 1.200,00m?
de
área construída móveis e utensílios de propriedade do Educandário
São Geraldo, Sociedade Ltda., mediante avaliação prévia realizada
por comissão competente e observados os parágrafos abaixo:
se
a)
b)
c)
d)
e)
£)
g)
Parágrafo Primeiro - A aquisição de que trata este artigo,
dará por aquisição a título de desapropriação amigável.
Parágrafo Segundo - A área de terreno mencionada no presen
artigo tem as seguintes características:
Edifício número 01 (um) de dois pavimentos;
Edifício número 02 (dois), justaposto e ligado ao de número um,
com dois pavimentos e terraço, tendo ao rez do chão um saguão de
portaria;
Um grande galpão de ginástica de recreio;
Um barracão com cômodos de rouparia, cantina e lavatórios;
Uma cobertura de recreio e cômodos de instalações sanitárias e
reservatório de água;
No conjunto de edificação, corredores, escadas, passagens, ins-
talãoes de água, de luz, sanitárias e de esgotos, muros, etc.;
Móveis e utensílios para sala de aulas, biblioteca e secretaria.
Av. Queiroz Junior, 635
r B. Praia - Itabirito - MG
r CEP 35450-000 - Cx. Postal 05
Tel: (031) 561-1500
OQ Fax: (031) 561-2412 / 561-2413
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 29 - A presente Lei autorizativa ratifica em todos os
seus Termos as medidas preliminares adotadas pelo Executivo visando
a conclusão da Desapropriação aludida.
Art. 39 - Para ocorrer as despesas resultantes desta Lei,
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crêdito adicional ne
cessário, observados os artigos nºs 43 e 44, da Lei Federal nº4.320/
64.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 de setembro de 1994.
Geraldo
PREBEEITO MUNICIPAL
CHEFE DE GABINETE
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