norma nº 1847/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1847
Autoriza concessão de direito real
de uso do imóvel identificado como
Museu do Ferro, nesta cidade.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Nos termos do artigo 120 e seu parágrafo primei
ro da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a conceder Direito Real de Uso ao "Coral Canarinhos de Itabi-
rito" inscrito no CGC n9 21-144.522/0001-37, mediante contrato admi-
nistrativo do imóvel de propriedade do Município situado à Rua Mato-
zinhos, nº 181, nesta cidade, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis desta comarca sob o nº 6.837, a fls. 69 do livro 3E.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da concessão autorizada
neste artigo, será restaurado por responsabilidade e ônus da entida-
de concessionária, com acompanhamento e fiscalização do Município,
observados os critérios e condições que farão parte do Contrato.
Art. 2º - O prazo de concessão de que trata a presente
Lei, inicialmente, serã por 10 (dez) anos e, cumprida a restauração
e obedecidas as exigências contratuais, serã a mesma prorrogada auto
maticamente por mais 10 (dez) anos consecutivos.
Parágrafo Único - Caso não seja o imóvel restaurado no
prazo ajustado em contrato ou, por falhas injustificadas, ocorrer o
desuso do mesmo ou, ainda, descumprimento de exigências contratuais,
a concessão de Direito Real de Uso se encerrará e o respectivo imóvel
Av. Queiroz Junior, 635
B. Praia - Itabirito - MG
CEP 35450-000 - Cx. Postal 05
Tel: (031) 561-1500
“pao Fax: (031) 561-2412 / 561-2413
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voltará à posse e domínio do Município, sem que lhe sejam impostas
reposição, indenização ou penalidades, sejam a que título for.
Art. 3º - O objetivo da concessão de Direito Real de Uso
de que trata a presente Lei, constitui-se no uso do imóvel para se
de e desenvolvimento das atividades da instituição "Coral Os Cana-
rinhos de Itabirito" bem como, alí também funcionar em unidade a
ser edificada, com os mesmos objetivos, a Associação de Apoio Co-
munitário Mário Arduíno Mendanha, desta cidade.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 14 de setembro de 1994.
EEE)
gno de Almeida
ITO MUNICIPAL
Geraldo
PRE
Vâni é Caxlyalho
CHEFE DE GABINETE
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