| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 1994 |
| Date | 1994-09-20 |
| Ementa | DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO DO SENAI EM ITABIRITO, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL JOSÉ TOLEDO FILHO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO LEI Nº 1851 Denomina Centro de Treinamento do SENAI em Itabirito. O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica denominado CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL "JOSÊ TOLEDO FILHO" - o Centro construído pela Municipalidade para oferta de cursos de treinamento e aperfeiçoamento profissional atra- vês do sistema de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Itabirito e o SENAI - Departamento Regional de Minas Gerais. Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de I irito, 20 de setembro de 1994. EE Geráldo Magno de Almeida PREFEITO MUNICIPAL vánia MG Age táfjarho CHEFE DE GABINETE Av. Queiroz Junior, 635 B, Praia - Itabirito - MG CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 Tel: (031) 561-1500 Fax: (031) 561-2412 / 561-2413