norma nº 1852/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1852
Dispõe sobre suplementação orçamen
tária com recursos de maior arreca
dação.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a su
plementar o Orçamento Vigente em R$2.500.000,00 (Dois milhões e qui
nhentos mil reais), objetivando atender as despesas imprescindíveis
e prioritárias do Município.
Art. 29 - Para fazer face ao Crédito Suplementar autoriza-
do no artigo anterior, serão utilizados os recursos de maior arreca
dação no exercício presente, previstos no artigo nº 43, parágrafo
39, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 39º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de setembro de 1994.
a,
Geraldo Magno de Almeida vânda MEU BA ano
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