| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 1994 |
| Date | 1994-09-23 |
| Ementa | CONCESSÃO DE SUBSÍDIO COMO ESTÍMULO À COLETA DE ENTULHO NA CIDADE. |
| native_id | 611 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO LEI Nº 1853 Declara de Utilidade Pública O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associa ção de Apoio Comunitário João Melillo, com sede nesta cidade. Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de setembro de 1994. sda cede ee Geraldo gno de Alméida 4) PREEEITO MUNICIPAL vân es de Carvalho CHEFE DE GABINETE Av. Queiroz Junior, 635 B. Praia - Itabirito - MG CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 Tel: (031) 561-1500 Fax: (031) 561-2412 / 561-2413