norma nº 1858/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1858
Autoriza firmar convênio com SEBRAE-MG
e ACIAI para programa de desenvolvimen
to regional de interesse do Município.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na
Câmara Municipal decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con-
veniar-se com o SEBRAE-MG - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Em-
presas de Minas Gerais e a ACIAI - Associação Comercial, Industrial e
Agricola de Itabirito, na conformidade do PROTOCOLO DE INTENÇÕES ane
xo e que desta Lei passa a fazer parte integrante, objetivando a im-
plantação e execução do Programa de Mobilização Comunitária para o
Desenvolvimento Regional, considerado de interesse do Município de I-
tabirito.
Art. 29 - Para ocorrer as despesas decorrentes da presente
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os Crêditos
Adicionais necessários ao Orçamento Vigente, usando os recursos pre-
vistos no artigo nº 43, parágrafo 19, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de setembro de 1994.
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Geraldg Magno de Almeida vênia MAGRA tro
REFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE
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