| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 1994 |
| Date | 1994-09-30 |
| Ementa | DISPOSIÇÃO SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 616 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO LEI Nº 1859 Dispõe sobre reajuste de Vencimentos dos Servidores Municipais. O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste de 6% (seis por cento) aos salários, vencimen- tos, proventos e pensões dos servidores municipais, a partir de 19 de setembro de 1994. Art. 29 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Constituição Federativa do Brasil. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ni 30 de setembro de 1994 Geraldo/Magno de Almeida EFEITO MUNICIPAL ra CHEFE DE GABINET' Av. Queiroz Junior, 635 B. Praia - Itabirito - MG CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 Tel: (031) 561-1500 Fax: (031) 561-2412 / 561-2413 II - CARGOS DE HIERARQUIA ND III Nivel Nivel Nivel Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nivel Nivel Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nivel de Direção de Direção de Direção de Direção de Direção de Direção de Direção de Direção de Direção de Direção de Direção IX IX VIII VIII VIII VII VII VI VI VI VI VI VI VI VI v v IV IV IV III III II I — CARGOS EFETIVOS Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nivel VI vV IV EI III III I IV — QUADRO PERMANENTE Nível II PREFEITURA DE JRITO Desexvoluer com qualidade de vida ANEXO À LEI Nº ATIVIDADE PERMANENTE I E II (QPI E QPII) I - CARGOS DE DIREÇÃO a Pá ay ia a Sa sacos as Ds ass ES a ES E ae sas caras aspugnas Secretário do Prefeito Diretor Administrativo Diretor de Educ. e Cultura Diretor de Finanças Diretor de Obras Diretor de Meio Ambiente Diretor de Saúde Diretor de Cultura Diretor de Ind. e Comércio Procurador Geral Diretor Desenvolvimento Social Chefe de Gabinete Chefe de Pessoal Contador Geral Chefe Div. Ind. e Comércio Chefe Div. Agric. e Pecuária Assist. Assuntos Especiais Chefe Serv. Municipal de Saúde Caixa Geral Chefe Docum. e Arquivo Chefe de Tributação Chefe de Patrimônio Chefe de Cultura Tesoureiro Geral Chefe de Esp. Tur. e Lazer Supervisor de Meio Ambiente Sec. Junta Serv. Militar Assessor Jurídico Chefe Bem Estar Serv. Social Auxiliar de Educação e Cultura Protocolo Auxiliar de Gabinete Chefe Unid. Cadastro Rural Auxiliar de Protocolista Recepcionistas Caixa Mecanôgrafo Auxiliares de Contabilidade Fiscais de Renda Escriturários Datilógrafos Almoxarife Servente Oficial Administrativo R$ 771,73 771,73 771,73 771,73 771,73 771,73 771,73 771,73 771,73 771,73 771,73 R$ 653,19 653,19 567,99 567,99 567,99 529,94 529,94 492,26 492,26 492,26 492,26 492,26 492,26 492,26 492,26 425,75 425,75 359,72 359,72 359,72 284,01 284,01 236,67 159,77 R$ 492,26 425,75 359,72 284,01 284,01 284,01 159,0:77 R$ 236,67 Av. Queiróz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP:35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel: (031) 561-1500 - Fax: (031) 561-2412 - 561-2413