norma nº 1860/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1860
Declara de Utilidade Pública
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associa
ção de Apoio Comunitário Novo Horizonte, com sede nesta cidade.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito,)30 de setembro de 1994.
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no de Almeida
O MUNICIPAL
vanha Ada Mino
CHEFE DE GABINETE
Geraldo
PREF
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B. Praia - Itabirito - MG
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