norma nº 1861/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1861
Autoriza ampliação da praça existen
te no Jardim São Cristóvão, desta ci
dade.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar obras de ampliação e melhoramentos na praça Jardim São Cris
tóvão, desta cidade, em função dos trevos e duplicação das pistas ali
existentes, conforme consta do projeto anexo que desta Lei passa a fa
zer parte integrante.
Art. 29 - As despesas decorrentes da presente Lei, corre-
rão por conta de dotações próprias, constantes do Orçamento em vigor.
Art. 39 = Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabiri + 18 de outubro de 1994.
Geraldo Mágno de Almeida
PREEEBITO MUNICIPAL
à Rocha Mendanha
SECRETÁRIO DO PREFEITO
Av. Queiroz Junior, 635
B. Praia - Itabirito - MG
CEP 35450-000 - Cx. Postal 05
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