norma nº 1862/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1862
Dispõe sobre cancelamento de débito
tributário de Afonso de Souza Lopes
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
cancelar o débito inscrito em nome de Afonso de Souza Lopes, rela-
tivo ao IPTU e taxas acessórias no período de 1º de janeiro de 199
atê 31 de dezembro de 1994, incidentes sobre o imóvel localizado à
Rua Matilde Le Roy.
Parágrafo Único - O cancelamento a que se refere este ar
tigo objetiva compensar a perda de terreno ocorrida no imóvel aci-
ma citado, quando da correção do alinhamento em função da abertura
e pavimentação da Rua Matilde Le Roy.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 18 de outubro de 1994.
gera metas
gno de Almeida Humberto a Rocha Mendanha
EITO MUNICIPAL SECRETÁRIO DO PREFEITO
Geraldo
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