norma nº 1863/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1863
Autoriza contratação de Plano de
Saúde com a SULAMED
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan
tes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar o Plano de Saúde da SULAMED - Associação Sulamericana de
Assistência Médica, objetivando beneficiar os Servidores Municipais
interessados, conforme minuta de contrato que desta Lei passa a fa-
zer parte integrante.
Parágrafo Único - Para manutenção do plano constante
deste artigo, os Servidores Municipais interessados contribuirão em
atê 5% (cinco por cento) de seus vencimentos mensais, ficando o res
tante por conta e ônus do Município.
Art. 29 - As despesas resultantes da presente Lei corre
rão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente
ou, quando necessário, por Créditos Adicionais previamente autoriza
dos em Lei.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirit 18 de outubro de 1994.
Geraldo
P
agno de Almeida
ITO MUNICIPAL
Humberto S cha Mendanha
SECRETÁRIO DO PREFEITO
Av. Queiroz Junior, 635
B. Praia - Itabirito - MG
CEP 35450-000 - Cx. Postal 05
Tel: (031) 561-1500
Fax: (031) 561-2412 / 561-2413