norma nº 1864/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1864
Autoriza firmar Convênio com Universi
dade Federal de Ouro Preto.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na
Câmara Municipal, decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fir-
mar convênio com a UFOP - Universidade Federal de Ouro Preto, visan-
do cooperação interinstitucional em áreas técnicas, acadêmico-cien-
tífica e cultural, sempre que do interesse público Municipal.
Art. 29 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias constantes em orçamento vigente, ou
quando necessário, por Crêditos Adicionais previamente autorizados
pelo Legislativo Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
pm Prefeitura Municipal de Itabirito, 18 de outubro de 1994.
Geraldo/Magno de Almeida
EITO MUNICIPAL
a Rocha Mendanha
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