norma nº 1865/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1865
Dispõe sobre reajuste de vencimentos
dos Servidores Municipais.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder um reajuste de 5% (cinco por cento) aos salários, venci-
mentos, proventos e pensões dos servidores municipais, a partir de
19 de outubro de 1994.
Art. 29 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias, observados os limites estabeleci-
dos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Constituição Federal
do Brasil.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito,) 03 de novembro de 1994.
Geraldo Magno de Almeida
PREEEITO MUNICIPAL
)
Humbert ndanha
SECRET. DO PREFEITO
Av. Queiroz Junior, 635
B. Praia - Itabirito - MG
CEP 35450-000 - Cx. Postal 05
Tel: (031) 561-1500
Fax: (031) 561-2412 / 561-2413
I — CARGOS DE DIREÇÃO
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
II - CARGO
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
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Nível
Nível
Nivel
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
III - CARGOS EFETIVOS
de
de
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s
ATIVIDADE PERMANENTE I E II (QPI E QPII)
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
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PREFEITURA DE
JRITO
Desemvalior com qualidade de uda
ANEXO À LEI Nº
Secretário do Prefeito
Administrativo
Diretor
Diretor
Diretor
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Diretor
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Diretor
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Procurador
Diretor Desenvolvimento Social
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Nível 1
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Finan
Obras
e Cultura
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Meio Ambiente
Saúde
Cultu
Ind.
Geral
ra
e Comércio
Chefe de Gabinete
Chefe de Pessoal
Contador Geral
Chefe Div.
Chefe Div. Agric.
Ind.
e Comércio
Assist. Assuntos Especiais
Chefe Serv. Municipal de Saúde
Caixa Geral
Chefe Documento e Arguivo
Chefe de Tributação
Chefe de Patrimônio
Chefe de Cultura
Tesoureiro Geral
Chefe de Esporte Turismo e Lazer
Supervisor de Meio Ambiente
Secretário Juntã Serviço Militar
Assessor Jurídico
Chefe Bem Estar Serviço Social
Auxiliar de Educação e Cultura
Protocolista
Auxiliar de Gabinete
Chefe Unidade Cadastro Rural
Auxiliar de Protocolista
Recepcionistas
Caixa
Mecanôgrafo
Auxiliares de Contabilidade
Fiscais de Renda
Escriturários Datilógrafos
Almoxarife
Servente
Oficial Administrativo
e Pecuária
R$
810,32
810,32
810,32
810,32
810,32
810,32
810,32
810,32
810,32
810,32
810,32
R$
685,85
685,85
596,39
596,39
596,39
556,44
556,44
516,87
516,87
516,87
516,87
516,87
516,87
516,87
516,87
447,04
447,04
377,7
377,71
377,1
298,21
298,21
248,50
167,76
R$
516,87
447,04
377,71
298,21
298,21
298,21
167,76
R$
248,50
Av. Queiróz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP:35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel: (031) 561-1500 - Fax: (031) 561-2412 - 561-2413