norma nº 1871/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1871
Autoriza concessão de subvenção
social à Liga Desportiva Municipal
de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder à Liga Desportiva Municipal de Itabirito uma subvenção
social no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais), destinado a cobrir
parte das despesas com a promoção do Campeonato Municipal de Fute-
bol de Itabirito.
Art. 29 - Para fazer face as despesas decorrentes desta
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrir o Crêdi-
to Adicional necessário ao Orçamento em vigor, utilizando os recur
sos orçamentários previstos no artigo nº 43, da Lei Federal nº 4.320/
64.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 18 de novembro de 1994.
Geraldo Magno de Almeida
EITO MUNICIPAL
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