norma nº 1872/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1872
Autoriza firmar convênio com SEAPA
para implantação programa PRÓ-HORTA
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuã-
ria e Abastecimento, objetivando a implantação de Programa PRÓ-HOR
TA, neste Município, conforme minuta anexa à presente Lei e que de
la passa a fazer parte integrante.
Art. 29 - As despesas decorrentes desta Lei, quando de res
ponsabilidade do Município, correrão por conta de dotações próprias
e constantes do Orçamento que estiver em vigor em datas de suas o-
rigens.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 18 de novembro de 1994.
Geraldo gno de Almeida
EITO MUNICIPAL
Vâni e Carválho
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