norma nº 1873/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1873
Estima a receita e fixa a despesa
do Município para o exercício fi-
nanceiro de 1995 e dá outras pro-
vidências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representan
tes na Câmara Municipal,decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 - O orçamento do Município de Itabirito para
o exercício financeiro de 1995, estima a receita em R$ 25.100.000,00
(Vinte e cinco milhões e cem mil reais) e fixa em igual valor a
sua despesa.
Art. 29 - A receita do Município de Itabirito a ser
realizada atravês da arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, será arrecadada de acordo com a seguinte
previsão:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Ee Nocerta- Lributaria ses dessa Ain sêLs SGA E E SEE 1.839.760,00
Receita Patrimonial ..cccsssarescess PEC TRE 136.500,00
Receita Industrial ............. eUecnia = earojenieiTo é mistas 1.860.500,00
Recatta de. SOrvViços .: ceras comes cessa s sadias 3.100,00
Trans TanEnCias COLLeNTeS sosssccerassestensa dc enero 17.574.500,00
Outras Receitas Correntes .......cccccrccevs peso se eis 1.174.800,00
Total das Receitas Correntes ................0.. s.+ :22+589.,160,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito .............ccccccccecccec 50.100,00
ALPGRAÇÃO JE DONE seca pumem os 5 ese Pat ssa 34.000,00
Transferências de Capital ............. MESA ANS adro 2.415.300,00
Outras Receitas de Capital ...sccrcrcoccccsceseas 11.440,00
Av. Queiroz Junior, 635
Fa B. Praia - Itabirito - MG
f CEP 35450-000 - Cx. Postal 05
Tel: (031) 561-1500
F que Fax: (031) 561-2412 / 561-2413
total das Receitas: de CáDital uu s semen s sussa E ganas 2.510.840,00
Total da Receita Prevista ..........cccccccccccccrccrs - 25.100.000,00
Art. 3º - A despesa do Município de Itabirito para o e-
xercício financeiro de 1995, fixada segundo a discriminação dos a-
dendos, anexos e outros que integram e acompanham a presente Lei, ten
do em vista sua composição, será classificada atravês dos seguintes
títulos:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Glm LAGIREGEIVA su nauaass ss ssa 3 LIDA É 3 DGE SSIS 1.904.500,00
02- Judiciária ..sccsecsecsss eco reco ro soco tos o nose so 6.500,00
03- Administração e Planejamento ..........ccccccrccrra 4.314.300,00
DM ricaLBUTA- ss npc à JAREAS é LSD E SIARDRS EGEZS 430.600,00
06 COMUNLOAÇÕOS .ssecsssTi nestes ss csesess EE E EE 10.000,00
06- Defesa Nacional e Segurança Pública ............... 60.100,00
Ul=- Rducação e CultUZA -eccccesinicicescss ces ss tis 6,099,400:00
10-«Nabitação: é ULDANLSMO sessao é cesso à causas é eissarero 2.775.300,00
11- Indústria, Comêrcio e Serviços ............... PP 776.700,00
13=-Gande é -Bancamento ,cscussesscumssads é sucanns + parcos 6.012.700,00
Tá PEaDahBE socos poses U CE Ras NET E sie ess 5 slorsuaco aro 5 ansrsuaos 210.000,00
15- Assistência e Previdência ............ccccccccccres 1.656.200,00
16- Transporte .....ccecesercocoscoracoo rc soco 00. ; Gases 367.400,00
Reserva de Contingência .............ccccccccccccooc oo. 476.300,00
TORAL aos q aee ss PEC aS é DOCIESES E GEE 4 E mulaUoa « popies 25.100.000,00
B - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
4110 - Gabinete e Secretaria Executiva ................ 2.314.800,00
4120 - ABgossoria Juridica . cueca sesamaass criergius E stsaiss 71.000,00
4130 - Assessoria de Desenvolvimento Econômico ........ 765.400,00
4140 - Assessoria de Esportes e Lazer .......ccccccc... 334.200,00
4150 - Assessoria de Cultura e Eventos ..........cc.... 794.500,00
4160 - Ass. de Adm. Suprimentos e Rec. Humanos ........ 3.736.100,00
4170 - Departamento de Finanças ........cccccrcercrcccs 804.000,00
4180 - Departamento de Educação ...........ccccrecnecas 5.202.600,00
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4190 - Depto. Trabalho e Desenvolvimento Social ..... 886.500,00
4210 - Depto. Desenvolvimento Urbano ................ 2.869.200,00
4220 - Depto. de Meio Ambiente e Limpeza ............ 1.292.700,00
4230 - Departamento de Saúde ........... Seda E LESTE E 3.452.700,00
4240 - Reserva de Contingência ............cccccccc. 476.300,00
SUB TOTAL .........ccccrcccccrccrcrc creo emu sois oo. 6 23.000.000,00
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ............ 2.100.000,00
TOTAL: Eoeseisio css é massas és SSH 5 E REALE E PREUSS E 25.100.000,00
C - DESPESA POR CATEGORIA E SUB-CATEGORIA
ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
3.1-- Despesas de Custeio scessccnseiscecdnsdcêicereo 16.549.500,00
3.2 - Trânsferências Correntes .......cccccsccerccsos 4.315.900,00
20.865.400,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.1 - Investimentos ...........cccccccrccrercerercccs 3.447.800,00
4.2 --Envérsoes rinanceiras ..cccscrcsocconididcêasos 200.500,00
4.3 - Transferências de Capital .........ccccccccceos. 110.000,00
SUDb=LOBAL sssica ss cvrrs COMIGO E dm eina da dio pioro à eooses eo q & 3.758.300,00
9.9 - Reserva de Contingência ........ccccccrccrrccocs 476.300,00
TOEAE o msm elv o o CEE Eae GIRO AL Ro gia ATO e inte ser + wreacaness é + 25.100.000,00
Art. 49 - Fica o Executivo Municipal, nos termos do pará-
grafo 39 do art. 165 da Constituição Federal, autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamen-
tária atê o limite de 30% (trinta por cento) da receita vigente;
b) abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até
o limite de 10%(dez por cento) da Receita Orçamentária, observados os
termos do artigo 43, parágrafo 19 da Lei nº 4.320/64;
c) anular parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como
recursos a abertura de Créditos Adicionais, vedada a utilização das
pertencentes à Câmara Municipal;
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d) usar o execesso de arrecadação efetivamente realizado, mês a mês,
nos termos dos artigos 42 e 43, especialmente o parágrafo 39 da Lei
4.320/64, promovendo por Decretos, as suplementações necessárias as
dotações do presente orçamento, além do percentual, previsto na le-
tra "b" deste artigo, e preservado um percentual de 5%(cinco por cen
to), como recursos orçamentários à disposição da Câmara Municipal,
para abertura de créditos adicionais ao seu próprio orçamento;
e) realizar todos os investimentos e transferências de capital cons
tantes do presente orçamento e suas respectivas suplementações.
Art. 59 - Fica a Câmara Municipal autorizada, nos termos
dos incisos I e II do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, a:
a) suplementar, mediante ATO, as dotações de seu próprio Orçamento
atê o limite de 10% (dez por cento) do seu valor global, utilizando
como recurso orçamentário, anulações parciais ou totais de suas res
pectivas dotações, preservando-se os valores globais de despesas cor
rentes e de capital, para fins de equilíbrio ao Orçamento Geral do
Município;
b) usar o excesso de arrecadação colocado à disposição pelo Executi-
vo Municipal, nos termos do artigo 39. letra "d" da presente Lei, pro
movendo através de Ato Legislativo, abertura de créditos adicionais ao
seu próprio orçamento, mantendo a necessária harmonia com o Orçamento
Geral do Município;
c) realizar todos os investimentos comportados pelas despesas de capi
tal de seu próprio Orçamento, como também os resultados das respecti-
vas suplementações.
Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
de 1995.
Itabirito, 21
esta Lei em vigor em 19 de janeir
Prefeitura Municipal
novembro de 1994.
Geraldo Magno de Almeida Av. Queiroz Junior, 635
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