norma nº 1875/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1875
Aprova o Plano Plurianual de Dire-
trizes Metas para O triênio 1995/1997
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - O Plano Plurianual de Diretrizes do Município de
Itabirito, para o triênio 1995/1997, elaborado na forma da Legisla-
ção vigente, estima para o período as despesas de capital, conforme
anexos.
Art. 29 - As despesas de capital discriminadas em quadro
anexo, cuja realização fica autorizada por esta Lei, são prorroga-
das nos recursos considerados disponíveis.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor em 19º de janeiro de 1995.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de novembro de 1994.
Magno de LEE)
REFEITO MUNICIPAL
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