norma nº 1879/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1879
Dispõe sobre incentivo para desen-
volvimento industrial no beneficia
mento de Filito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal con
tribuir nas obras de expansão de rede de energia elétrica, a serem
realizadas na Fazenda da Barrinha, neste Município, objetivando lá
instalar e funcionar uma fábrica de beneficiamento do mineral FILI-
TO, pela Empresa ARGOFILITO - Comércio e Beneficiamento de Minério
Ltda., CGC nº 00207485/0001-99, sediada na Fazenda da Barrinha, Km
34, neste Município.
Art. 29 - A contribuição a que se refere o artigo anteri-
or serã no valor de R$1.250,00 (Um mil duzentos e cinquenta reais),
correspondendo a 25% das despesas com a extensão energética aborda-
da nesta Lei, utilizando-se para tanto, os recursos disponíveis no
Orçamento Municipal em vigor e pagável diretamente à firma Eletro
Ferragens Pedro II Ltda., executora da obra.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prêfeitura Municipal de Itabirito, 12 de dezembro de 1994.
vênia auto AN Ano
ITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE
Geraldo
P
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