| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 1994 |
| Date | 1994-12-12 |
| Ementa | DISPOSIÇÃO SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 638 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO LEI Nº 1882 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores municipais. O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste de 10% (dez por cento) aos salários, vencimen tos, proventos e pensões: dos servidores municipais, a partir de 19 de dezembro de 1994. Art. 29 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações, observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Constituição Federativa do Brasil. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito,, 12 de dezembro de 1994, Geraldo P ITO MUNICIPAL Vânia ans EAR CHEFE DE GABINETE Av. Queiroz Junior, 635 B. Praia - Itabirito - MG CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 Tel: (031) 561-1500 Fax: (031) 561-2412 / 561-2413 PREFEITURA DE JRITO Descuvoluer com qualidade de wda ANEXO À LEI Nº 1882 ATIVIDADE PERMANENTE I E II (QPI E QPII) I - CARGOS DE DIREÇÃO Nível Nível “Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível II- CARGOS DE HIERARQUIA Nível Nível ii Nível nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível de Direção de Direção de Direção de Direção de Direção de Direção de Direção de Direção de Direção de Direção de Direção IX IX VIII VIII VIII VII. VII vI vI VI VI NívelVI Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível VI VI vI v v IV IV IV III III II I III-CARGOS EFETIVOS Nível Nivel Nível Nível Nível Nível Nível VI Y IV III III III IL IV - QUADRO PERMANENTE Nível II RHORRPRARHHO nm 2PPPHPPOPPPRPRDDPRRRHHHAH FHBQaHEH Secretário do Prefeito Diretor Administrativo Diretor de Educ,e Cultura Deretor de Finanças Diretor de Obras Diretor de Meio Ambiente Diretor de Saúde Diretor de Cultura Diretor Ind. e Com. Procurador Geral Diretor Desenv. Social Chefe de Gabinete Chefe de Pessoal Contador Geral Chefe Div.Ind. e Com. Chefe Div.Agric. e Pecuária Assist. Assuntos Especiais Chefe Serv. Munic. Saúde Caixa Geral Chefe Doc. Arquivo Chefe de Tributação Chefe de Patrimônio Chefe de Cultura Tesoureiro Geral Chefe Esporte Turismo Lazer Supervisor de Meio Ambiente Secretário Junta Serv. Militar Assessor Júrídico Chefe Bem Estar Serv. Social Auxiliar de Educação e Cult. Protocolista Auxiliar de Gabinete Chefe Unid. Cadastro Rural Auxiliar Protocolista Recepcionistas Caixa Mecanógrafo Auxiliares de Contabilidade Fiscais de Renda Escriturários Datil-ôgrafos Almoxarife Servente Y/Oficial. Administrativo R$ 891,35 891,35 891,35 891,35 891,35 891,35 891,35 891,35 891,35 891,35 891,35 754,43 754,43 656,03 656,03 656,03 612,08 612,08 568,56 568,56 568,56 568,56 568,56 568,56 568,56 568,56 491,74 491,74 415,48 415,48 415,48 328,03 328,03 273,35 184,54 568,56 491,74 415,48 328,03 328,03 328,03 184,54 273,35 Av. Queiroz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP: 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel: (031) 561-1500 - Fax: (031) 561-2412