norma nº 1886/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1886
Autoriza firmar convênio com o
SENAC-MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Co-
mercial, através da Administração Regional de Minas Gerais, objeti-
vando a instalação de uma unidade de apoio em Itabirito com finali-
dades e benefícios constantes na minuta de Convênio que passa a fa-
zer parte integrante da presente Lei.
Art. 29 - As despesas resultantes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias ou, quando necessário, por
Crêditos Adicionais previamente autorizados pelo Legislativo Munici
pal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
28 de dezembro de 1994.
gta
Geraldo Magno de Almeida
PREEEITO MUNICIPAL
vân 1 a MAS OUA CAD
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