norma nº 1887/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1887
Autoriza complementação de pagamento
pela aquisição do imóvel do Educandã
rio São Geraldo S/C Ltda.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
complementar o valor de aquisição do imóvel sede do Educandário São
Geraldo Sociedade por Cotas Ltda., objeto da Lei Municipal nº 1846/94
crescentando neste a importância de R$10.000,00 (dez mil reais) e e-
fetuando o respectivo pagamento.
Parágrafo Único - A complementação constante deste artigo
se deve por realidade de despesas com liberação do imóvel e continui
dade do objetivo educacional, adequando a regularidade do quadro de
pessoal, observados os interesses do Município.
Art. 29 - Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Espe-
cial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), usando e obedecendo aos
recursos orçamentários nos artigos 43 e 44 da Lei 4.320/64.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de dezembro de 1994.
Geraldo
PR
gno de Almeida vânia Van AMAR QLHAA no
ITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE
Av. Queiroz Junior, 635
B. Praia - Itabirito - MG
CEP 35450-000 - Cx. Postal 05
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