norma nº 1890/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1890
Dispõe sobre reajuste de vencimentos
dos servidores municipais.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a conceder um reajuste de 8% (oito por cento) aos salários, venci
mentos e pensões dos servidores municipais, a partir de 19 de ja-
neiro de 1995.
Art. 29 - As despesas decorrentes da presente Lei corre-
rão por conta de dotações, observados os limites estabelecidos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Constituição Federativa do
Brasil.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de janeiro de 1995.
a
wece cccei)
Geraldo Magno de Almeida
EITO MUNICIPAL
CHEFE DE GABINETE
Av. Queiroz Junior, 635
B. Praia - Itabirito - MG
CEP 35450-000 - Cx. Postal 05
Tel: (031) 561-1500
Fax: (031) 561-2412 / 561-2413
PREFEITURA DE
BIRITO
Desenualuer com qualidade de uda
ANEXO À LEI-Nº 1890
ATIVIDADE PERMANENTE I E II (QPI E QPII)
I - CARGOS DE DIREÇÃO
II-
III-
Nivel
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nivel
Nível
Nível
Nível
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
CARGOS DE HIERARQUIA
Nivel
Nivel
Nível
Nível
Nível
Nivel
Nível
Nivel
Nível
Nível
Nivel
Nível
Nivel
Nivel
Nivel
Nivel
Nível
Nível
Nível
Nivel
Nível
Nivel
Nivel
Nivel
IX
IX
VIII
VIII
VIII
VII
VII
VI
vI
VI
VI
VI
VI
VI
VI
v
v
IV
IV
IV
III
III
II
E
CARGOS EFETIVOS
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
VI
v
IV
III
III
III
à
IV = QUADRO PERMANENTE
Nível II
Secretário do Prefeito
Diretor Administrativo
Diretor de Educ. e Cult.
Diretor de Finanças
Diretor de Obras
Diretor de Meio Ambiente
Diretor de Saúde
Diretor de Cultura
Diretor de Ind. e Com.
Procurador Geral
Diretor Desenv. Social
HRPRGRPRHHNH
Chefe de Gabinete
Chefe de Pessoal
Contador Geral
Chefe Div. Ind. e Com.
Chefe Div. Agric. e Pecuária
Assist. Assuntos Especiais
Chefe Serv. Munic. Saúde
Caixa Geral
Chefe Doc. Arquivo
Chefe de Tributação
Chefe de Patrimônio
Chefe de Cultura
Tesoureiro Geral
Chefe Esporte Turismo Lazer
Supervisor de Meio Ambiente
Secretário Junta Serv. Mil.
Assessor Jurídico
Chefe Bem Estar Serv. Social
Auxiliar de Educ. e Cult.
Protocolista
Auxiliar de Gabinete
Chefe Unid. Cadastro: Rural
Auxiliar Protocolista
Recepcionistas
SEPPPOPHRAGRRRHHRHHHHHHH
Caixa
Mecanógrafo
Auxiliares de Contabilidade
Fiscais de Renda
Escriturários Datilógrafos
Almoxarife
Servente
rrawarH
1 Oficial Administrativo
JAN/95
R$
962,66
962,66
962,66
962,66
962,66
962,66
962,66
962,66
962,66
962,66
962,66
814,78
814,78
708,51
708,51
708,51
661,05
661,05
614,04
614,04
614,04
614,04
614,04
614,04
614,04
614,04
531,08
531,08
448,72
448,72
448,72
354,27
354,27
295,22
199,30
614,04
531,08
448,72
354,27
354,27
354,27
199,30
295,35
Av. Queiroz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP: 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel: (031) 561-1500 - Fax: (031) 561-2412