norma nº 1891/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1891
Altera dispositivo do Plano de Cargos, Sa-
lários e Carreira do Poder Executivo Muni-
cipal.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
. Art. 1º - O Parágrafo 2º (segundo), do artigo 38 do Autó-
- “grafo de Lei Complementar nº 02/94, de 11 de outubro de 1994, que dis-
põe sobre o Plano de Cargos, Salários e Carreiras dos Servidores do Po-
der Executivo Municipal, passa a ter a seguinte redação:
"$ 2º Ao Servidor Municipal efetivo que exerça, tenha e-
xercido, ou venha a exercer cargos de provimentos em comissão, por pe-
ríodo superior a 07 (sete) anos consecutivos e/ou alternados, fica-lhe
assegurado, mesmo quando afastado ou se aposentar, o direito de continu
ar percebendo, salvo sua opção, o vencimento do cargo comissionado mais
elevado dos quais tenha exercido, desde que seja por período ininter-
rupto de 01 (um) ano."
— Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, e, em
“especial a Lei nº 1350/85 e o artigo 1º da Lei 1172/82, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de fevereiro de 195.
Geraldg Magno de Almeida vária MAUA ano
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