norma nº 1897/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1897
Autoriza celebração de Convênio com
o Hospital São Vicente de Paulo.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a firmar Convênio com o Hospital São Vicente de Paulo da Sociedade
Beneficente São Camilo, desta cidade, visando maior atendimento à
população na área de saúde.
Art. 29 - O atendimento a que alude o artigo 19 desta Lei
será prestado quando inexistir médico plantonista nas policlínicas
e postos de Saúde Municipais, devidamente identificado o caso clini
co como de urgência, restringindo-se ao atendimento ambulatorial,
não se estendendo aos casos de enternamento, cururgia, etc.
Art. 39 - As autorizações serão revistas pelo Departamen
to de Saúde e no caso de comprovada desnecessidade do atendimento
serã feita apuração de responsabilidade para as providências admi-
nistrativas cabíveis.
Art. 49 - A remuneração dos serviços prestados terá sem-
pre como base as tabelas de preços praticados pelo SUS - Sistema
Único de Saúde e a AMB - Associação Médica Brasileira, sendo o va-
lor a resultante da média entre as duas.
Art. 59 - As despesas resultantes desta Lei correrão por
conta da dotação própria constante do orçamento vigente no corrente
exercício.
Av. Queiroz Junior, 635
B. Praia - Itabirito - MG
CEP 35450-000 - Cx. Postal 05
MO Tel: (031) 561-1500
IV Fax: (031) 5861-2412 / 561-2413
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de março de 1995.
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Magno de Almeida
EFEITO MUNICIPAL
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CHEFE DE GABINETE
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