norma nº 1898/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1898
Autoriza abertura de Crédito
Especial
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan-
tes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a abrir Crédito Especial no valor de R$41.319,05 (quarenta e um
mil, trezentos e dezenove reais e cinco centavos) para indenização
de desapropriação de terreno de propriedade da Imobiliária e cons-
trutora Itabirito Ltda., destinado a abertura de rua que dá acesso
ao conjunto IAPI, neste Municipio, conforme precatório nç 04/94.
Art. 29 - Para fazer face ao Crédito Especial autorizado
pelo artigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a anular dotações do orçamento vigente, em todo ou em parte, atê
o limite de R$41.319,05 (quarenta e um mil, trezentos e dezenove
reais, e cinco centavos), objetivando manter o equilíbrio orçamen-
tário do Executivo.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
PREFEITO MUNICIPAL
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