| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 1995 |
| Date | 1995-03-28 |
| Ementa | DENOMINAÇÃO AO DISTRITO INDUSTRIAL II. |
| native_id | 654 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO LEI Nº 1899 Dã denominação ao Distrito Industrial II. O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica denominado de "Distrito Industrial II FARID AZIZ RAHME", a área de terreno de propriedade do Município, situada à Rodovia dos Inconfidentes, próxima ao Trevo de Acesso à Subesta- ção da CEMIG. Art. 29 - A denominação constará oficialmente de todos os indicativos que se fizer a respeito do Distrito, comunicando-se às Companhias de Correios e Telégrafos, Telecomunicações e Energética para registro do citado Distrito Industrial. Art. 39 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a erigir na entrada do Distrito Industrial marco alusivo ao cidadão que empresta o seu nome para identificação da área. Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entran do esta Lei em vigor na data de sua publicação. efeitura Municipal de Itabirito, 28 de março de 1995. | ACE FS MUA Vânia Antúnes de Car ITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE Geraldo Magno de Alemida Av. Queiroz Junior, 635 B. Praia - Itabirito - MG CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 Tel: (031) 561-1500 Fax: (031) 561-2412 / 561-2413